Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

A cobrança de valores como IPTU e Taxa condominial só deverá ser cobrada do proprietário do imóvel após a entrega das chaves, antes disso a cobrança não é legitima. Foi assim que decidiu o Juiz da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. Processo: 1079683-70.2017.8.26.0100

Hospital Deverá Indenizar Paciente Por Falta de Informação em Cirurgia.

A 4ª turma do STJ garantiu indenização para um paciente que após a cirurgia ficou com sequelas. Não se trata de erro médico e sim de Falta de Informação!!!! O paciente havia se submetido a uma cirurgia após um acidente de transito que o havia deixado com tremores nas mãos. A cirurgia foi feita dos dois lados do cérebro, e com ela o paciente perdeu a capacidade de realizar atividades básicas e passou a depender de cadeira de rodas, entre outras sequelas. Ocorre que o Hospital não informou ao paciente dos possíveis riscos da cirurgia e desta forma, o paciente não exerceu seu direito a AUTODETERMINAÇÃO, desta forma o hospital foi condenado ao pagamento de indenização !!! Processo: REsp 1.540.580