Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

A cobrança de valores como IPTU e Taxa condominial só deverá ser cobrada do proprietário do imóvel após a entrega das chaves, antes disso a cobrança não é legitima. Foi assim que decidiu o Juiz da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. Processo: 1079683-70.2017.8.26.0100